REsp 2212122 - DECISAO

REsp 2212122 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e ausência do comprovante de pagamento), com aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SINDIMETAL-SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO EXTREMO SUL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Guia De Recolhimento
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

SINDIMETAL-SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO EXTREMO SUL CATARINENSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 ausência do comprovante de pagamento anexado ao recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante e ausência do comprovante de pagamento), com aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declara-se a deserção do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça