AREsp 2763864 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução STJ 1/2014, o recolhimento do preparo por meio de GRU simples para recursos interpostos após 15.8.2014 configura erro quanto à guia de recolhimento e acarreta deserção; portanto, o agravo interno não merece provimento. Ademais, não se aplicam multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem majoração de honorários no presente agravo interno.

Parties
Agravante: espólio de Afrânio Maia de Almeida e Tereza Moreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guias De Recolhimento (gru), Resolução STJ 1/2014, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guias De Recolhimento (gru) Resolução STJ 1/2014 Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

espólio de Afrânio Maia de Almeida e Tereza Moreira de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recolhimento do preparo por meio de GRU simples após 15.8.2014
  2. 2 aplicação da Resolução STJ 1/2014 e consequente configuração de deserção
  3. 3 possibilidade de flexibilização das formalidades (instrumentalidade das formas)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a Resolução STJ 1/2014, o recolhimento do preparo por meio de GRU simples para recursos interpostos após 15.8.2014 configura erro quanto à guia de recolhimento e acarreta deserção; portanto, o agravo interno não merece provimento. Ademais, não se aplicam multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem majoração de honorários no presente agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC