AREsp 2949078 - DECISAO

AREsp 2949078 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade. Após intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, não regularizando o preparo. Incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 descumprimento da determinação de recolhimento em dobro e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade. Após intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas em valor simples, não regularizando o preparo. Incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.