AREsp 2811952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no ato de interposição, a parte juntou documento inapto para comprovar o pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e, intimada a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não efetuou o recolhimento exigido, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a consolidação da deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal por meio de documento sem a sequência numérica do código de barras justifica a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e exige pagamento em dobro para regularização
  2. 2 Se é possível nova intimação para regularização do vício após oportunidade já concedida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no ato de interposição, a parte juntou documento inapto para comprovar o pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e, intimada a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não efetuou o recolhimento exigido, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a consolidação da deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção
  • Aplicação da Súmula n. 187/STJ e manutenção da exigência de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC