AREsp 2909868 - DECISAO

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O Recurso Especial foi preparado mediante GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige recolhimento por GRU Cobrança; a jurisprudência que aceitava GRU Simples até 15.8.2014 não se aplica por o recurso ter sido interposto em 24.1.2025; a parte não regularizou o preparo após intimação; por isso incide a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO VILASBOAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança GRU Simples Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

DANILO VILASBOAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 Prazo de validade do recolhimento via GRU Simples

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi preparado mediante GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exige recolhimento por GRU Cobrança; a jurisprudência que aceitava GRU Simples até 15.8.2014 não se aplica por o recurso ter sido interposto em 24.1.2025; a parte não regularizou o preparo após intimação; por isso incide a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...