AREsp 2906361 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nem procedeu ao recolhimento em dobro após a intimação, incorrendo na deserção conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região - CRT-04-PR/SC; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Regularização, Comprovação Do Pagamento
Processual Civil Tributário Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Para Regularização Comprovação Do Pagamento

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Parties

Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região - CRT-04-PR/SC

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da pena de deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Efeito da juntada de comprovante de pagamento simples após intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nem procedeu ao recolhimento em dobro após a intimação, incorrendo na deserção conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.