AREsp 2921285 - DECISAO

AREsp 2921285 - DECISAO

Como somente foi juntado comprovante de agendamento do preparo e não houve comprovante de pagamento, nos termos da Lei n.11.636/2007 e precedentes, não se considera efetuado o preparo, configurando deserção do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EUSEBIO GIRALDES DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Atividade Do Superior Tribunal De Justiça Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EUSEBIO GIRALDES DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte para sanar o vício

Ratio Decidendi

Como somente foi juntado comprovante de agendamento do preparo e não houve comprovante de pagamento, nos termos da Lei n.11.636/2007 e precedentes, não se considera efetuado o preparo, configurando deserção do Recurso Especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade