AREsp 2874664 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação do recolhimento das custas ao tempo da interposição; a juntada posterior dos comprovantes, feita fora do prazo e em recurso diverso, encontra-se preclusa e não afasta a deserção, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Embargos De Declaração Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CENTERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação válida do recolhimento das custas ao tempo oportuno
  2. 2 Se a ausência de comprovação do preparo enseja deserção nos termos da jurisprudência do STJ
  3. 3 Se houve omissão ou contradição na decisão impugnada quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação do recolhimento das custas ao tempo da interposição; a juntada posterior dos comprovantes, feita fora do prazo e em recurso diverso, encontra-se preclusa e não afasta a deserção, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)