AREsp 2929408 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não efetuou o depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC, não sendo beneficiário da justiça gratuita nem tendo impugnado a aplicação da multa, razão pela qual falta pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Deserção, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Preparo Recursal Multa Do Art. 1.021 Do CPC Deserção Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOÃO BATISTA PINTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa processual como pressuposto de admissibilidade de recurso subsequente
  2. 2 Aplicabilidade da deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Prequestionamento e enfrentamento de argumentos em acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não efetuou o depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC, não sendo beneficiário da justiça gratuita nem tendo impugnado a aplicação da multa, razão pela qual falta pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.