AREsp 2874855 - DECISAO

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Por ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento apresentado no ato da interposição do recurso, não sendo possível verificar a correspondência entre guia e comprovante, e não havendo comprovação do preparo em tempo e modo exigidos, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso. Assim, não houve vício sanável a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: RAIMUNDO FRAZAO NETO; Embargante: ANA PAULA SALVIANO DE ALBUQUERQUE; Embargante: VALDAIR JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Embargos De Declaração Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO FRAZAO NETO

Embargante

ANA PAULA SALVIANO DE ALBUQUERQUE

Embargante

VALDAIR JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC (pagamento em dobro)

Ratio Decidendi

Por ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento apresentado no ato da interposição do recurso, não sendo possível verificar a correspondência entre guia e comprovante, e não havendo comprovação do preparo em tempo e modo exigidos, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso. Assim, não houve vício sanável a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).