AREsp 2838071 - DECISAO
Verificada insuficiência do preparo recursal que não foi suprida dentro do prazo legal de cinco dias após a intimação (nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC), e diante da aplicação da Súmula 187 do STJ, o agravo em recurso especial é considerado deserto e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULO INÁCIO WENDLING; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Correção Monetária, Preclusão, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
PAULO INÁCIO WENDLING
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 insuficiência do preparo recursal e deserção
- 2 prazo de 5 dias para suprimento do preparo (art. 1.007, §2º, CPC)
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
Verificada insuficiência do preparo recursal que não foi suprida dentro do prazo legal de cinco dias após a intimação (nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC), e diante da aplicação da Súmula 187 do STJ, o agravo em recurso especial é considerado deserto e não pode ser conhecido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
Full Case Text
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