REsp 2201772 - DECISAO

REsp 2201772 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o preparo deva ser comprovado no ato da interposição e a deserção ocorra quando tal comprovação não é feita, no caso concreto o Tribunal de origem não intimou a parte nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC para efetuar o recolhimento em dobro; por esse vício anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a recorrente seja intimada a recolher o preparo em dobro conforme o referido dispositivo.

Parties
Recorrente: FLORISDETH SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal intime a recorrente para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Multa Por Embargos De Declaração, Rein­tegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Nos Termos Do Art. 1.007, § 4º, Do CPC Multa Por Embargos De Declaração Rein­tegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLORISDETH SANTOS MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da deserção por não comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Necessidade de intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC para recolhimento em dobro
  3. 3 Possibilidade de afastamento de multa por embargos de declaração à luz do art. 1.022, II e art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o preparo deva ser comprovado no ato da interposição e a deserção ocorra quando tal comprovação não é feita, no caso concreto o Tribunal de origem não intimou a parte nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC para efetuar o recolhimento em dobro; por esse vício anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a recorrente seja intimada a recolher o preparo em dobro conforme o referido dispositivo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal intime a recorrente para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal intime a recorrente para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.