AREsp 2925653 - DECISAO

AREsp 2925653 - DECISAO

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar erroneamente o número do processo de origem na guia, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do Recurso Especial; estando a parte regularmente intimada para sanar o vício, mas deixando transcorrer o prazo in albis, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DOS REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso em virtude de preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício no preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar erroneamente o número do processo de origem na guia, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do Recurso Especial; estando a parte regularmente intimada para sanar o vício, mas deixando transcorrer o prazo in albis, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça