AREsp 2849249 - ACORDAO

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Como a agravante não instruiu o recurso especial com a guia de custas devidas ao STJ e, embora intimada para regularizar o preparo, não o fez no prazo concedido, configura-se a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SUELLEN LOURENCO AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção (incidência da Súmula n. 187/STJ).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula N. 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SUELLEN LOURENCO AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo e não regularização no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

Como a agravante não instruiu o recurso especial com a guia de custas devidas ao STJ e, embora intimada para regularizar o preparo, não o fez no prazo concedido, configura-se a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção (incidência da Súmula n. 187/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 187/STJ.