AREsp 2446796 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o recorrente não comprovou o efetivo recolhimento do preparo no ato de interposição nem na regularização dentro do prazo, apresentando apenas comprovante de agendamento; tal falta de comprovação configura deserção conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ, não sendo afastada por juntada posterior em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALEX DE CARVALHO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Boa Fé Contratual, Débitos Condominiais, Valor Do Imóvel
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Parties

ALEX DE CARVALHO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo e configuração de deserção
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 se comprovante de agendamento supre ou não o pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o recorrente não comprovou o efetivo recolhimento do preparo no ato de interposição nem na regularização dentro do prazo, apresentando apenas comprovante de agendamento; tal falta de comprovação configura deserção conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ, não sendo afastada por juntada posterior em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre 70% do valor atualizado da causa.