AREsp 2782921 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição nem atendeu à intimação para regularização no prazo de 5 dias; conforme jurisprudência e art. 1.007, §4º, do CPC/2015, tal omissão impõe a intimação para recolhimento em dobro e o não atendimento acarreta deserção, aplicando‑se a Súmula nº 187/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula Nº 187/stj Gratuidade De Justiça Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 necessidade de regularização do preparo em dobro quando não comprovado no ato de interposição
  3. 3 incidência da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição nem atendeu à intimação para regularização no prazo de 5 dias; conforme jurisprudência e art. 1.007, §4º, do CPC/2015, tal omissão impõe a intimação para recolhimento em dobro e o não atendimento acarreta deserção, aplicando‑se a Súmula nº 187/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno