AREsp 2829060 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tendo sido indeferida a gratuidade em sentença, cabia à turma julgadora analisar o tema e os recorrentes ficaram dispensados do recolhimento do preparo até essa análise, de modo que não se aplicou automaticamente a pena de deserção; ademais, os fundamentos do acórdão não foram impugnados pelo agravante (incidência da Súmula 283 do STF) e a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme art. 1029, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC quanto à deserção por insuficiência do preparo
  2. 2 Efeito da análise de pedido de gratuidade de justiça sobre a exigência de preparo
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, tendo sido indeferida a gratuidade em sentença, cabia à turma julgadora analisar o tema e os recorrentes ficaram dispensados do recolhimento do preparo até essa análise, de modo que não se aplicou automaticamente a pena de deserção; ademais, os fundamentos do acórdão não foram impugnados pelo agravante (incidência da Súmula 283 do STF) e a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme art. 1029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.