AREsp 2936551 - DECISAO

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Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção e, por consequência, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERPARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS GUARDADORES DE VEICULOS AUTOMOTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

COOPERPARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS GUARDADORES DE VEICULOS AUTOMOTORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção e, por consequência, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça