AREsp 2772758 - ACORDAO

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Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e tendo a parte sido regularmente intimada a realizar o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o não atendimento dessa intimação implica a aplicação da Súmula 187/STJ e a consequente deserção do recurso especial; ademais, o diferimento de custas previsto em legislação estadual não alcança taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007.

Parties
Agravante: BOM SUCESSO AGROINDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Taxa Federal (lei 11.636/2007), Súmula 187/stj, Diferimento De Custas, Assistência Judiciária
Processual Civil Preparo Recursal Deserção De Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro Taxa Federal (lei 11.636/2007) Súmula 187/stj Diferimento De Custas Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

BOM SUCESSO AGROINDÚSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso em razão do não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e tendo a parte sido regularmente intimada a realizar o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o não atendimento dessa intimação implica a aplicação da Súmula 187/STJ e a consequente deserção do recurso especial; ademais, o diferimento de custas previsto em legislação estadual não alcança taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a deserção do recurso especial por incidência da Súmula 187/STJ.