AREsp 2845050 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque a pretensão de revisão sobre o preparo recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos invocados não foram debatidos no acórdão recorrido nem prequestionados, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Parte Agravante: Operadora de Saúde; Parte Agravada: Unimed Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Operadora de Saúde

Parte Agravante

Unimed Fortaleza

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ por entender que a análise do preparo recursal demandaria reexame de provas
  2. 2 Se o agravo interno apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque a pretensão de revisão sobre o preparo recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC, justificando aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos invocados não foram debatidos no acórdão recorrido nem prequestionados, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial