AREsp 2924864 - DECISAO

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Como a parte recorrente não comprovou a necessidade do benefício nem recolheu o preparo após intimação e deixou transcorrer o prazo, o Recurso Especial restou deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO RODRIGUES MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODRIGUES MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão de não recolhimento do preparo
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e necessidade de intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não comprovou a necessidade do benefício nem recolheu o preparo após intimação e deixou transcorrer o prazo, o Recurso Especial restou deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se