AREsp 2917072 - DECISAO

AREsp 2917072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deserção: a parte agravante, intimada a recolher o preparo em dobro, não efetuou o pagamento das custas devidas ao STJ dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido. Ademais, não se aplicou o art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.015 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Tributário Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ Art. 1.015 CPC +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento do preparo
  2. 2 incidência do art. 1.007, §4º, do CPC (recolhimento em dobro)
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 1.015 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deserção: a parte agravante, intimada a recolher o preparo em dobro, não efetuou o pagamento das custas devidas ao STJ dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido. Ademais, não se aplicou o art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.