AREsp 2941337 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas, não sanado o vício após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: ELIEL BARBOSA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Ordinários, Competência Do Órgão Colegiado

Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Ordinários Competência Do Órgão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ELIEL BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência de preparo na interposição do Recurso Especial
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.