AREsp 2788233 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo e sem comprovação do benefício da justiça gratuita, a parte foi regularmente intimada para regularização e não o fez, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA LAVEZZO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto e não conhecido por deserção e intempestividade.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intempestividade
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 intimação para regularização do preparo e descumprimento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo e sem comprovação do benefício da justiça gratuita, a parte foi regularmente intimada para regularização e não o fez, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto e não conhecido por deserção e intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula n. 187/STJ e declarar a deserção do recurso especial por ausência de preparo.