REsp 2207943 - ACORDAO

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Embora o tribunal a quo tenha determinado o recolhimento em dobro, não observou a distinção da norma processual que autoriza, quando o preparo foi recolhido a menor, a intimação para complementação. No caso concreto a parte comprovou preparo anterior e complementou as custas, de modo que ficou comprovado o preparo e a deserção foi afastada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: KENIA PARREIRA BARBAGLIA FONSECA MAGAZINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação De Custas, Custas Processuais, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Complementação De Custas Custas Processuais Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Parties

KENIA PARREIRA BARBAGLIA FONSECA MAGAZINE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC quanto à exigência de recolhimento em dobro ou possibilidade de complementação do preparo
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da deserção diante de juntada posterior e complementação do preparo recursal

Ratio Decidendi

Embora o tribunal a quo tenha determinado o recolhimento em dobro, não observou a distinção da norma processual que autoriza, quando o preparo foi recolhido a menor, a intimação para complementação. No caso concreto a parte comprovou preparo anterior e complementou as custas, de modo que ficou comprovado o preparo e a deserção foi afastada, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastamento da deserção da apelação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento