REsp 2206309 - DECISAO

REsp 2206309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo recursal apresentou irregularidade (guia com indicação errônea do número do processo e comprovante sem a sequência numérica do código de barras), o que caracteriza deserção; a tentativa de regularização somente em sede de embargos é preclusa; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: DIANE GOMES MARTHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

DIANE GOMES MARTHO e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo recursal apresentou irregularidade (guia com indicação errônea do número do processo e comprovante sem a sequência numérica do código de barras), o que caracteriza deserção; a tentativa de regularização somente em sede de embargos é preclusa; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.