AREsp 2912027 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado: não houve recolhimento regular das custas no momento da interposição e, após a renúncia à gratuidade, não foi apresentada a guia de recolhimento exigida pelo STJ; diante da irregularidade e da exigência de guias e comprovantes, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e, por conseguinte, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais

Direito Processual Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo do recurso especial e regularidade do recolhimento das custas
2 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e exigência de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
3 exigência de apresentação da guia de recolhimento visível e legível para recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.