AREsp 2839463 - ACORDAO

AREsp 2839463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de intimados a juntar o comprovante do efetivo pagamento diante da apresentação apenas do agendamento, não cumpriram a determinação; tal omissão configura deserção do recurso, conforme Súmula nº 187/STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURI CÉLIO GIORGI; Agravante/recorrente: MARIA HELENA KOHLER GIORGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Art. 1.007 Do CPC, Súmula Nº 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Art. 1.007 Do CPC Súmula Nº 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMAURI CÉLIO GIORGI

Agravante/recorrente

MARIA HELENA KOHLER GIORGI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por apresentação de agendamento sem comprovante de pagamento
  2. 2 comprovação do recolhimento após intimação
  3. 3 aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de intimados a juntar o comprovante do efetivo pagamento diante da apresentação apenas do agendamento, não cumpriram a determinação; tal omissão configura deserção do recurso, conforme Súmula nº 187/STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno