AREsp 2639450 - ACORDAO
Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e por não haver regularização do vício após a intimação para recolhimento, configurou-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: SEBASTIÃO ALFREDO ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Para Regularização Do Preparo
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO ALFREDO ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 preparo irregular e insuficiente
- 2 deserção do recurso por não regularização após intimação
- 3 comprovação do deferimento da justiça gratuita
Ratio Decidendi
Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e por não haver regularização do vício após a intimação para recolhimento, configurou-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Reconhecer a deserção do recurso especial em razão do não recolhimento do preparo e da ausência de regularização após intimação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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