AREsp 2955923 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em relação às custas do STJ e não houve regularização após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Em consequência, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Do Recurso Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERICOMAR CORREIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo específico ao STJ (falta de guia e comprovante de pagamento)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em relação às custas do STJ e não houve regularização após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Em consequência, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.