AREsp 2832318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão/contradição/obscuridade a ensejar nulidade, e porque o agravante não recolheu o preparo no ato e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, efetuou apenas pagamento simples, vedada sua complementação pelo §5º, implicando no não conhecimento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO TORTORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recolhimento De Custas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recolhimento De Custas

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Parties

FRANCISCO ANTONIO TORTORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 procedimento de recolhimento de custas recursais no portal do TJSP e juntada posterior
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §§4º e 5º, do CPC quanto ao preparo e impossibilidade de complementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão/contradição/obscuridade a ensejar nulidade, e porque o agravante não recolheu o preparo no ato e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, efetuou apenas pagamento simples, vedada sua complementação pelo §5º, implicando no não conhecimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.