AREsp 2035667 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para recolher em dobro, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, de modo que incidiu a deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Zélio Herculano de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Citação Por Edital, Repercussão Geral (tema 1.199)
Processual Civil Improbidade Administrativa Preparo Recursal Deserção Citação Por Edital Repercussão Geral (tema 1.199)

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Parties

Zélio Herculano de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ por deserção
  3. 3 nulidade da citação por edital (questão objeto do recurso especial na origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para recolher em dobro, efetuou apenas pagamento simples, não regularizando o preparo, de modo que incidiu a deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.