AREsp 2952781 - DECISAO
O agravo foi negado porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas de admissibilidade devidas ao Tribunal Superior no prazo após intimação, situação que configura deserção do recurso especial, sendo irrelevante para esse juízo a resolução local invocada que somente atualiza valores e não exime o pagamento exigido.
- Parties
- Agravante: MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Normas Locais Dos Tribunais Estaduais
Case Brief
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Parties
MAXCASA XVIII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 187 do STJ
- 2 insuficiência do preparo recursal e consequente deserção
- 3 possibilidade/vedação de o STJ interpretar normas locais do Tribunal estadual
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas de admissibilidade devidas ao Tribunal Superior no prazo após intimação, situação que configura deserção do recurso especial, sendo irrelevante para esse juízo a resolução local invocada que somente atualiza valores e não exime o pagamento exigido.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo
Orders
- Nega-se provimento ao agravo.
- Publique-se.
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