REsp 2222099 - DECISAO

REsp 2222099 - DECISAO

Concluiu-se que, como o comprovante de pagamento do preparo não foi apresentado no ato da interposição e a parte não atendeu à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, incide a pena de deserção, não havendo omissão a ser acolhida nos embargos de declaração; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALENCAR ANTÓNIO MACEDO MACHADO; Recorrente: BRASIL CEREAIS REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recolhimento De Custas
Processo Civil Execução Fiscal Preparo Recursal Deserção Intempestividade Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

ALENCAR ANTÓNIO MACEDO MACHADO

Recorrente

BRASIL CEREAIS REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o comprovante de pagamento do preparo não foi apresentado no ato da interposição e a parte não atendeu à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, incide a pena de deserção, não havendo omissão a ser acolhida nos embargos de declaração; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.