AREsp 2950404 - DECISAO

AREsp 2950404 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial não sanada após intimação, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, conduzindo à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo do recurso especial não sanada após intimação, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, conduzindo à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção decorrente de preparo irregular.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.