EAREsp 2483928 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria discutida sobre preparo recursal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e não há identidade fática com o acórdão paradigma que tratou o tema de forma abstrata, tornando inviável a divergência jurisprudencial requerida.

Parties
Embargante: VALERIO ABUD CHINAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo Recursal, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Divergência, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Recursal Súmula Nº 7/stj Embargos De Divergência Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALERIO ABUD CHINAGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ em matéria de preparo recursal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (preparo recursal)
  3. 3 Viabilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito e depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria discutida sobre preparo recursal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e não há identidade fática com o acórdão paradigma que tratou o tema de forma abstrata, tornando inviável a divergência jurisprudencial requerida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e...