RMS 76455 - DECISAO

RMS 76455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNNO ALVES ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNNO ALVES ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da deserção por falta de preparo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.