AREsp 2891259 - DECISAO

AREsp 2891259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo recursal na forma legal, em especial pela falta de juntada do boleto/guia de pagamento exigido pelo Regimento de Custas do TJ/PA (Lei Estadual n. 8.328) e pela jurisprudência desta Corte que exige guia e comprovante (Súmula 187/STJ); ademais, a matéria envolvia interpretação de norma local, atraindo a Súmula 280/STF, e assim não seria examinável no recurso especial; por fim, não se aplicou majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MONT CAR AUTOMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Súmula 280/stf, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Súmula 280/stf Súmula 187/stj

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Parties

MONT CAR AUTOMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do boleto/guia de recolhimento e comprovante para comprovação do preparo recursal
  2. 2 aplicação de norma local (Lei Estadual n. 8.328) na análise da deserção
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF em matéria que direcione à interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo recursal na forma legal, em especial pela falta de juntada do boleto/guia de pagamento exigido pelo Regimento de Custas do TJ/PA (Lei Estadual n. 8.328) e pela jurisprudência desta Corte que exige guia e comprovante (Súmula 187/STJ); ademais, a matéria envolvia interpretação de norma local, atraindo a Súmula 280/STF, e assim não seria examinável no recurso especial; por fim, não se aplicou majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.