AREsp 2944046 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento válidos; a parte, intimada, apresentou documentos de forma simples, insuficiente para regularizar o preparo; ante a vedação de complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, § 5º CPC) e a aplicação da Súmula 187, o recurso foi declarado deserto; os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: DESUR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Insuficiência De Preparo, Complementação Do Preparo, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Protelatório
Processo Civil Preparo Recursal Custas Processuais Insuficiência De Preparo Complementação Do Preparo Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Protelatório

Case Brief

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Parties

DESUR DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência de preparo e se era possível sua complementação
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 e consequente declaração de deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento válidos; a parte, intimada, apresentou documentos de forma simples, insuficiente para regularizar o preparo; ante a vedação de complementação da insuficiência do preparo (art. 1.007, § 5º CPC) e a aplicação da Súmula 187, o recurso foi declarado deserto; os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa