AREsp 2946071 - DECISAO

AREsp 2946071 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, havendo preclusão, o que configura a deserção do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: KELLY CRISTINA MARTINELLI DE ALBINO PEREIRA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA MARTINELLI DE ALBINO PEREIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Consequências da ausência de comprovante de pagamento do preparo (deserção)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez tempestivamente, havendo preclusão, o que configura a deserção do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.