AREsp 2964011 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo; o comprovante de agendamento e o comprovante de autorização juntados não supriram a exigência legal prevista na Lei n. 11.636/2007, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, quanto à exigência do comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção por não preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo; o comprovante de agendamento e o comprovante de autorização juntados não supriram a exigência legal prevista na Lei n. 11.636/2007, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se