AREsp 2975053 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, e o vício não foi corrigido após intimação; nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula 187, isso acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo (guia de custas do STJ e comprovante)
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça