AREsp 2447272 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento válido do preparo no ato de interposição: o documento juntado era mero comprovante de agendamento sem autenticação e sem numeração do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 187/STJ (deserção). Consequentemente não se conhece do recurso e há majoração dos honorários em desfavor do recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: OSWALDO PELEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Comprovante De Agendamento, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Comprovante De Agendamento Custas Processuais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

OSWALDO PELEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação regular do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de vício no preparo
  3. 3 Validade do comprovante de agendamento como prova do pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento válido do preparo no ato de interposição: o documento juntado era mero comprovante de agendamento sem autenticação e sem numeração do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 187/STJ (deserção). Consequentemente não se conhece do recurso e há majoração dos honorários em desfavor do recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça