AREsp 2829052 - DECISAO

AREsp 2829052 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido, mas negado provimento porque a alegada violação dos arts. 188 e 277 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi demonstrado o prequestionamento (art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula n. 211/STJ; portanto, o recurso especial permanece inadmissível.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Vendedora: vendedora; Compradores: compradores; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Monocrática: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Preparo Recursal Complementação Do Preparo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

vendedora

Vendedora

compradores

Compradores

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração Monocrática: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 188 e 277 do CPC
  3. 3 prequestionamento exigido pelo art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas negado provimento porque a alegada violação dos arts. 188 e 277 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi demonstrado o prequestionamento (art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula n. 211/STJ; portanto, o recurso especial permanece inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos