AREsp 2988614 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: a guia de recolhimento apresentou divergência no número do processo (e até no nome da parte) em relação ao comprovante, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, entendimento consolidado pelo Tribunal e súmula aplicável (Súmula 187), de modo que não houve recolhimento devido e oportuno das custas, implicando no não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso (deserção devido a irregularidade no preparo)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas (gru)
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas (gru)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: a guia de recolhimento apresentou divergência no número do processo (e até no nome da parte) em relação ao comprovante, em desacordo com a Resolução do STJ vigente, entendimento consolidado pelo Tribunal e súmula aplicável (Súmula 187), de modo que não houve recolhimento devido e oportuno das custas, implicando no não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção devido a irregularidade no preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...