AREsp 2747607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
2. 2 incidência do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ
3. 3 possibilidade de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro após intimação, razão pela qual incide a Súmula 187/STJ e o recurso especial é deserto; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.