REsp 2167024 - ACORDAO

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Decretou-se a deserção do recurso de apelação porque os recorridos, apesar de devidamente intimados para recolher o valor remanescente das custas após reconhecimento da insuficiência do preparo, permaneceram inertes e não juntaram comprovação da complementação; assim, aplicada a preclusão, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau em todos os seus aspectos, inclusive quanto à fixação das verbas de sucumbência, e não foram majorados honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NATURA COSMÉTICOS S.A.; Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Marca De Alto Renome, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Marca De Alto Renome Honorários Advocatícios

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo recursal e consequente deserção
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 proteção de marca de alto renome versus princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Decretou-se a deserção do recurso de apelação porque os recorridos, apesar de devidamente intimados para recolher o valor remanescente das custas após reconhecimento da insuficiência do preparo, permaneceram inertes e não juntaram comprovação da complementação; assim, aplicada a preclusão, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau em todos os seus aspectos, inclusive quanto à fixação das verbas de sucumbência, e não foram majorados honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Decretar a deserção do recurso de apelação interposto pelos recorridos.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau em todos os seus aspectos, inclusive quanto à fixação das verbas de sucumbência.