AREsp 2940131 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo (que não constitui quitação), não comprovou o pagamento no ato de interposição do recurso e o suposto pagamento juntado ocorreu após o protocolo do recurso, ensejando a obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art.1007, §4º do CPC, não sanada; o pedido posterior de gratuidade não retroage para eximir atos processuais pretéritos, de modo que a ausência de preparo oportuno configura deserção, impondo-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na ordem contrária ao recorrente.

Parties
Recorrente: ASTERIO PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

ASTERIO PINTO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 efeitos da concessão de gratuidade de justiça em momento posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo (que não constitui quitação), não comprovou o pagamento no ato de interposição do recurso e o suposto pagamento juntado ocorreu após o protocolo do recurso, ensejando a obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art.1007, §4º do CPC, não sanada; o pedido posterior de gratuidade não retroage para eximir atos processuais pretéritos, de modo que a ausência de preparo oportuno configura deserção, impondo-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na ordem contrária ao recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis