AREsp 2904812 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os documentos apresentados não comprovaram validamente o preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo legal, de modo que o Recurso Especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Código De Barras No Comprovante, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Código De Barras No Comprovante Intimação Para Recolhimento Em Dobro Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação válida do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Necessidade de recolhimento em dobro para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os documentos apresentados não comprovaram validamente o preparo (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), a parte não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo legal, de modo que o Recurso Especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)