REsp 2219819 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado no ato da interposição e a documentação juntada não comprovou o recolhimento do preparo conforme exigido (notadamente o comprovante gerado pelo STJ para pagamentos via PagTesouro), incindindo a Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso é deserto e não merece conhecimento.

Parties: Recorrente: GOMIC BEAUTY LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOMIC BEAUTY LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas/preparo na interposição do recurso
2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e seus efeitos
3 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...